Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a 

quem solicitar, a remição do foro aos terrenos urbanos de domínio do Município 

de Jardim/MS, submetidos ao regime de aforamento (enfitêutico), constituído 

até o início de vigência do Código Civil brasileiro de 2002 (Lei 10.406, de 10 de 

janeiro de 2002), e a consolidação do domínio pleno com o foreiro, mediante o

pagamento de resgate em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do 

valor de mercado do terreno, sem benfeitorias, constante em pauta municipal.

§ 1° - A remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o 

foreiro a que se refere este artigo poderão ser efetuadas desde que atendidas 

as seguintes condições:

I – Manifestação por escrito de interesse na remição do 

aforamento, conforme formulário oficial, formalizado através de 

Processo Administrativo a ser processado pelo Departamento de 

Tributação e Cadastro Municipal ou congênere;

II – Pagamento à vista do resgate;

III – Apresentação de certidões negativas dos impostos, taxas e 

ônus reais que gravarem o imóvel;

IV – Comprovação de inexistência de débitos do requerente para 

com esta Fazenda Pública Municipal, comprovado por certidão 

negativa tributária expedida pelo setor competente.

§ 2° - Outras condições para a remição do foro dos imóveis 

submetidos ao regime enfitêutico a que se refere este artigo poderão ser 

estabelecidas em ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3 ° - O Departamento de Patrimônio ou órgão congênere 

verificará a regularidade cadastral dos imóveis a serem alienados e procederá 

aos ajustes eventualmente necessários durante o processo de alienação.

§ 4° - Sobre o resgate da enfiteuse incidirá Imposto de Transmissão 

de Bens Imóveis (ITBI) em condições e percentuais estabelecidos no Código 

Tributário Municipal.

§ 5° - O foreiro que não optar pela aquisição dos imóveis tratados 

neste artigo continuará submetido ao regime enfitêutico.

§ 6° - Efetuado o resgate e preenchidas as demais exigências, o 

Diretor do Departamento de Tributação e Cadastro Municipal ou outro servidor 

designado expedirá certificado de Remição e Resgate, conforme modelo 

constante no Anexo I desta lei, servindo como documento hábil para 

averbação no Registro de Imóveis.

§ 7° - O foreiro responderá por todas as custas, emolumentos e 

demais despesas cartorárias em razão da transmissão do domínio direto do 

imóvel.

Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 

publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.