Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 13% (treze por cento) nos vencimentos dos servidores do quadro permanente que percebem pela tabela única do anexo II da Lei Complementar n° 051/2006 de 09 de outubro de 2006, que passarão a perceber conforme tabela 1 do anexo único desta Lei, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2.022.
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Parágrafo único. -o percentual acima descrito incidirá também sobre o vencimento pago aos membros do Conselho Tutelar conforme tabela 2 do anexo único desta Lei.
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Art. 2ºA Importância dos vencimentos apuradas em virtude da retroatividade referente ao mês de janeiro e fevereiro, será pago junto com a folha de pagamento, em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira no mês de março e a segunda no mês de abril.
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Art. 3ºAs despesas decorrentes da execuçã o desta Lei correrão à conta do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário for.
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Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
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Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 22 de fevereiro de 2022.
Lei Complementar nº 218/2022 - 22 de fevereiro de 2022
Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de fevereiro de 2022