EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica instituído o programa "Cidade Solidária - Cidade Limpa" no Município de Jardim.
- Art. 2º. Os objetivos do programa são.
- I -estimular o auxílio dos cidadãos através de uma ação organizada para manter a cidade Limpa.
- II - proporcionar meios e recursos para que estas ações organizadas desenvolvam a melhoria da limpeza dos bairros.
- III - desenvolver o espírito solidário de toda a comunidade para cuidar e zelar dos bens de uso comum nos bairros.
- Art. 3º. O programa consistirá em campanhas e mutirões de limpeza de ruas, praças e jardins localizados nos bairros da cidade, através de ações organizadas desenvolvidas por entidades e associações.
- Art. 4º. Para operacionalização do programa previsto nesta Lei o Poder Executivo firmará parceria com os Conselhos Comunitários e Associações de bairros regularmente constituídos ou mesmo com outras entidades sem fins lucrativos, com sedes nesta cidade, observadas as disposições constantes desta Lei.
- Art. 5º. Caberá ao Município observados os termos do Convênio firmado e as suas disponibilidades financeiras;
- I - ceder máquinas e equipamentos necessários para as atividades fixadas, conforme artigo 3° desta Lei;
- II - ceder veículos, máquinas e servidores necessários ao escoamento do lixo e detritos recolhidos nas campanhas, mutirões e similares;
- III - realizar campanhas publicitárias estimulando a participação de toda a comunidade;
- IV - transferir recursos financeiros mensais às Entidades ou Associações, parceiras do Programa, necessários à compra de cestas básicas e ou quaisquer outras formas de gratificação desde que não seja dinheiro em espécie, a título de incentivo para os participantes do programa;
- V - fiscalizar a execução do Programa, zelando pelo melhor cumprimento do seu objetivo.
- VI - firmar o instrumento de Convênio necessário à implantação do Programa.
- Art. 6º. Caberá aos Conselhos Comunitários e/ou Entidades ou Associações;
- I - organizar as campanhas e/ou mutirões de limpeza, recrutando o pessoal que irá participar e acompanhar as ações desenvolvidas.
- II - realizar as compras e entregar as cestas básicas aos participantes do Programa;
- III - utilizar as máquinas, equipamentos que lhe forem cedidos pelo Município, exclusivamente para a execução do programa
- IV - coordenar o Programa, informando o Município sobre todas as intercorrências anormais ou que possam prejudicar o Programa.
- V - prestar contas ao Município sobre a destinação dos recursos que lhes foram transferidos, assim como apresentar semestralmente a Câmara Municipal, relatório sobre a evolução do Programa.
- VI - firmar o instrumento de Convênio necessário à implantação do Programa.
- Art. 7º. O programa será acompanhado por ações conjuntas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Departamento de Ação Social
- Art. 8º. A participação no Programa não gera quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre os participantes e o Município sendo considerada apenas como atividade comunitária, uma vez que dar-se-á através de participação voluntária.
- Parágrafo único. - O participante do programa assinará termo de trabalho voluntário, na forma da Lei.
- Art. 9º.Para efeito de realização das despesas, poderá o executivo abrir credito adicional especial mediante aprovação prévia da Câmara Municipal.
- Art. 10 A critério do Chefe do executivo a presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto para melhor aplicação.
- Art. 11Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Lei Ordinária nº 1366/2007 - 17 de dezembro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2007