Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim, autorizado a celebrar convenio com entidades, devidamente autorizadas a operar o Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social - PSH, com vistas a viabilizar operações do referido programa no Município de Jardim-MS.
Art. 2°. Constituirá objeto do Convenio de que trata o caput do artigo anterior, a contratação de operações de financiamentos e/ou parcelamentos imobiliários de que trata o Decreto Federal n°5.247, de 19 de outubro de 2004 e a Portaria Interministerial n°335, de 29 de setembro de 2005, alterada pela Portaria Interministerial n°611, de 28 de novembro de 2006, ambas dos Ministérios de Estado da Fazenda e das Cidades, destinado ao atendimento em habitação para a população de Baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional do Município de Jardim.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis visando a complementação dos recursos necessários à execução das obras das unidades habitacionais a serem construídas.

§ 1° - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor
de R$3.000,00 (três mil reais) por beneficiário.
§ 2° - As áreas a serem utilizadas no PHS deverão contar com infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal.
§ 3° - Os lotes deverão ter área mínima de 200m2.

Art. 4°. Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Publico Municipal ou estadual a titulo de complementação necessária para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, em conformidade com o estabelecido pelas Políticas Estadual e Municipal de Habitação vigentes.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação de lotes de terreno, destinados a construção de unidades habitacionais.

Parágrafo único. - A transferência da propriedade das Unidades Habitacionais, de que trata esta Lei, fica condicionada à quitação, pelos beneficiários, do referido ressarcimento, previsto no artigo 4°.

Art. 6°. O Poder Executivo Municipal através de sua Assessoria Jurídica e da Gerencia de Administração e Planejamento, providenciará a seguinte documentação acessória de comprovação da mencionada doação:

I - Termo de doação;
II - Contrato de doação;
III - Outorga de escrituras definitivas das unidades imobiliárias aos beneficiários.

Art. 7°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1303/2007 - 26 de abril de 2007