Art. Iº - Fica instituído o Comité de Governança Institucional do Poder Executivo do Município de Jardim - CGIJ, instância colegiada de natureza consultiva, com o objetivo de apoiar e contribuir para a implementação e o contínuo desenvolvimento de diretrizes estratégicas e boas práticas de governança,com base na legislação vigente.

Parágrafo único: O CGU atuará em temas de governança

pública e implementação do Modelo de Excelência em Gestão em Transferências da União - MEG-TR, obrigação instituída pela Instrução Normativa n° 05, de 24 de junho de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo digital - órgão do Ministério da Economia, bem como dentre outros temas eventualmente atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se:

I - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de

serviços de interesse da sociedade;

II - modelo de excelência em gestão: metodologia para a

avaliação do nível de maturidade da gestão da organização;

III - agente de governança - AG: servidor designado

formalmente para atuar em sua unidade, nos termos deste Decreto e demais expedientes administrativos vindouros, dedicado à condução das políticas,

orientações e diretrizes estabelecidas pelo CGU

Art. 3º - O CGU será presidido por servidor membro representante da Secretaria de Administração, coordenado por servidor membro representante da Secretaria de Governo, e será composto pelos Agentes de

Governança - AG a serem designados pela presidência do comité:

I - Procuradoria-Geral do Município

- Tom Aparecido Rodrigues Baltha

- Yhan Felipe Barbosa Chaves

II - Secretaria Municipal de Finanças e Administração

- Cleide Antônio Dias Portilho

- Aparecida Araújo Fonseca Munhoz

- Junior Coimbra Tamashiro

III - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

- Jean Clayton Peixoto de Albuquerque

- Kelly Maciel da Silva

IV - Secretaria Municipal de Educação

- Juçara Aparecida de Oliveira

- Jane dos Santos Silva Monteiro

- Madeline Cristaldo da Rosa Lima

V - Secretaria Municipal de Saúde

- Ivanildo Ribeiro Quirino

- Janaína Willemann de Souza Silveira

- Keyzer de Albuquerque