Art. Iº - Autoriza o responsável pelo setor de contabilidade do município de Jardim a implantar, no software de gestão da contabilidade, o quadro de detalhamento da despesa aprovado na Lei Orçamentária Anual n° 2037 de 16 de dezembro de 2021, até nível de elemento de despesa, conforme prevê o art. 15 da Lei Federal 4.320/64.

Paragrafo único: O subelemento de despesa deverá ser classificado somente na execução orçamentária em observância ao Subanexo III - Plano de Despesas - Tabela Balancetes Contábeis (SICOM).

Art. 2º - Na hipótese de haver na Lei Orçamentária Anual a classificação do subelemento de despesa para determinado elemento, o valor deverá ser somado ao respectivo elemento para fins de cumprimento do art. Iº deste dispositivo.

Art. 3º - Os órgãos da Administração Direta, incluídos os Fundos Municipais, Autarquias, Fundações deverão observar as disposições constantes deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e retroagindo seus efeitos a partir Io de janeiro de 2022.