O artigo 2° do Decreto 009/2021, de  13 de  janeiro de 2021, quanto aos horários do toque de recolher, obedecerá as recomendações emitidas pelo PROSSEGUIR (Programa de Saúde e Segurança na Economia);

Parágrafo único - Esta disposição não se aplica as Forças de Segurança Municipal, Estadual e Federal,  Profissionais de Saúde em Serviço, Conselho Tutelar, Defesa Civil e integrantes do Comitê Municipal de enfrentamento do COVID-19, bem como, em razão de trabalho, emergência médica ou urgência inadiável." (NR)

Art. 2° - Os incisos, XXI, XXII e XXIII do artigo 5°, do Decreto 009/2021, de 13 de janeiro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art 5°. ----------------------------------------------------------------

XXI -  Lojas de  conveniência, distribuidora de bebidas e bares

- atendimento delivery até as 00h (meia noite), para retirada e presencial até às 23 h (vinte e três horas), nos seguintes termos:

"XXII - Padarias e docerias - atendimento delivery  até  00h (meia noite), para retirada e presencial até as 23 h (vinte e três horas), nos seguintes termos." (NR)

"XXIII - Restaurantes, pizzarias, lanchonetes, ambulantes (lancheiros), espetinhos e marmitarias, atendimento delivery até às 00h (meia noite), para retirada e presencial até  às 23 horas, nos seguintes termos" (NR)

Art. 3° - As medidas previstas neste Decreto entram em vigor na data de sua publicação, possuindo prazo de vigência indeterminado, com a sua publicidade nos sites oficiais da Prefeitura Municipal de Jardim, podendo ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do município, revogando-se as disposições em  contrário". NR)