A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1997/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.

🗙 Limpar

• Art. 1º

  Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 163.200,00,para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 - Secretaria Mun. de Saúde

  07.02 - Fundo Municipal de Saúde

  07.02.10.301.1082.151-335043-SubvençõesSociais                163.200,00

  
  

  Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação  da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

  
  

  Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.