A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1997/2020 de 17 de Dezembro de 2020 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
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Art. 1ºFica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 163.200,00,para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 - Secretaria Mun. de Saúde07.02 - Fundo Municipal de Saúde07.02.10.301.1082.151-335043-SubvençõesSociais 163.200,00Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 5 DE ABRIL DE 2.021
Decreto nº 68/2021 - 05 de abril de 2021
CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de abril de 2021