A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e;
Considerando ser indispensável garantir a manutenção dos atendimentos básicos à população Jardinense em suas necessidades peculiares;
Considerando o compromisso de manter rigorosamente em dia o pagamento dos servidores Municipais;
Considerando a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, mantendo o equilíbrio entre a receita e as despesas públicas;
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Art. 1ºFicam suspensos até 31 de dezembro de 2021:I - Novas nomeações de servidores efetivos, contratações ou convocações;II - Novos afastamentos de servidores com ônus para o Município;III- A concessão de:a) Novas gratificações para prestação de serviços extraordinários, quando não autorizados expressamente pela Prefeita Municipal;b) Novas licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;c) Gozo de licenças-prêmio e férias;d) Diárias e passagens, sendo concedidas somente em caráter excepcional e autorizadas expressamente pela Prefeita Municipal;Parágrafo Único: As situações excepcionais e casos específicos poderão ser autorizados pela Prefeita Municipal.Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 27 de outubro de 2021.
Decreto nº 185/2021 - 27 de outubro de 2021
CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de outubro de 2021