A Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei orgânica do município;
📋 Índice da Lei
- Art. 1º
Fica Regulamentado o horário de expediente do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira das 07h às 13h sem intervalo, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.
- Art. 2ºFica Regulamentado o horário de expediente da Secretaria Municipal de Educação de Jardim/MS - SEDE ADMINISTRATIVA, de segunda a sexta-feira das 07h às 13h sem intervalo, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.
- Parágrafo único. -
Os serviços realizados fora da sede administrativa funcionarão de acordo com a escala de serviço designada pela secretaria da pasta.
- Art.3º - Fica Regulamentado o horário de expediente da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/MS - SEDE ADMINISTRATIVA, de segunda a sexta-feira das 07h às 13h sem intervalo, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.Parágrafo único - Os serviços realizados fora da sede administrativa funcionarão de acordo com a escala de serviço designada pela secretária da pasta.Art. 4° - Fica Regulamentado o horário de expediente do Departamento de Tributação e Cadastro de Jardim/MS, de segunda a sexta feira das 07h às 11 h e das 13h às 1 7h com intervalo de duas horas, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.Art. 5° - Fica Regulamentado o horário de expediente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim/MS, de segunda a sexta-feira das 07h às 13h sem intervalo, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis, sendo que após as 13h atenderá por meio de plantão pelo telefone n.º (67) 9.9986-6931.Art. 6º - Fica Regulamentado o horário de expediente do PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Jardim/MS, de segunda a sexta-feira das 07h às 13h sem intervalo, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.Art. 7° - Fica Regulamentado o horário de expediente da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Habitação de Jardim/MS - SEDE ADMINISTRATIVA, de segunda a sexta-feira das 07h às 13h sem intervalo, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.Parágrafo único: O CRAS - Centro de Referência da Assistência Social; CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, e SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos terão expediente de segunda a sexta-feira das 07h às 11h e das 13h às 17h com intervalo de duas horas, com atendimento presencial respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.Art. 8° - Fica Regulamentado o horário de expediente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Jardim/MS - SEDE ADMINISTRATIVA, de segunda a sexta-feira das 07h às 13h sem intervalo, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.Parágrafo único - Os serviços realizados fora da sede administrativa funcionarão de acordo com a escala de serviço designada pelo secretário da pasta.Art. 9° - Fica Regulamentado o horário de expediente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultura de Jardim / MS, de segunda a sexta-feira das 07h às 13h sem intervalo, respeitando as normas de biossegurança aplicáveis.Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jardim-MS, 26 de outubro de 2021.
Decreto nº 183/2021 - 26 de outubro de 2021
Clediane Areco Matzenbacher
Prefeita de Jardim/MS.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em