O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 7 6 da Lei Orgânica do município, Lei Complementar nº 051 /2006 e Lei Complementar nºl 74/2017 e, Considerando a necessidade de dar mais dinamismo ao serviço público, favorecendo as ações da gestão municipal, sem onerar os cofres públicos com a criação de novos cargos. Considerando a autorização legal disposta nos artigos 6° da Lei Complementar nº 051 /2006 de 2006 e 39 da Lei Complementar nº 174/2017 que autoriza o poder executivo a extinguir e transformar cargos de provimento em comissão para adequação da estrutura organizacional, se necessário, desde que não haja aumento da despesa;

🗙 Limpar

• Art. 1°

  Ficam transformados os cargos constantes no anexo único deste decreto sem que os mesmos acarretem em aumento e despesas. 
  

• Art. 2° Os cargos ora transformados serão consolidados nos anexos da Lei Complementar nº l 74/2017. 
• Art. 3°

  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de março de 2020.

• Art. 3°

  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de março de 2020.

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