EVANDRO ANTONIO BAZZO, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder repasse de verbas ao Hospital Marechal Rondon,, para pagamento de Plantão Médico, onde o valor do Plantão a ser pagos aos médicos será de R$ 600,00 (seiscentos reais) durante a semana e R$ 700,00 (setecentos reais) nos finais de semana (sábado e domingo) e feriados, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês.
- Art. 2°. Autoriza ainda, o repasse de verbas ao Hospital Marechal Rondon, para aquisição de medicamentos para a farmácia, num valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jardim-MS, 13 de Março de 2007.
Lei Ordinária nº 1296/2007 - 13 de março de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de março de 2007