O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei orgânica do município; Considerando a superveniência de novos dados técnicos acerca da evolução da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como, o Poder de Polícia conferido à Administração Pública, com o objetivo especifico de garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de agravos aos munícipes.

Art. 1º
O caput do art. 2º e os incisos XXI, XXII e XXIII do art. 4º do Decreto n.º 97/2020, de 01 de agosto de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º
Fica vedada a circulação de pessoas no Município de Jardim/MS, entre as 23 horas às 05 horas, salvo serviços exclusivos de atendimento delivery que poderão ser efetivados até as 24 horas (meia-noite) .
Art. 4º
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XXI - Lojas de conveniência, distribuidora de bebidas e bares – atendimento delivery até as 24 horas (meia-noite), para retirada e presencial até as 23 horas, nos seguintes termos:
XXII -
Padarias e docerias – atendimento delivery até 24 horas (meia-noite), para retirada e presencial até as 23 horas, nos seguintes termos:
XXIII -
Restaurantes, pizzarias, lanchonetes, ambulantes (lancheiros), espetinhos e marmitarias, atendimento delivery até 24 horas (meia-noite), para retirada e presencial até as 23 horas, nos seguintes termos:

Art. 2º
As medidas previstas neste Decreto entram em vigor na data de 01 de setembro de 2020 com vigência até 07 de setembro de 2020, com a sua publicidade nos sites oficiais da Prefeitura Municipal de Jardim, e poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município, revogando-se as disposições em contrário.

Decreto nº 109/2020 - 31 de agosto de 2020

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Decreto nº 109/2020 - 31 de agosto de 2020