- Art. 1º
O uso de CERTIFICADO DIGITAL no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Jardim-MS obedece ao disposto neste Decreto, observado a legislação vigente.
- Art. 2ºPara os efeitos desde Decreto, entende-se por:
- I -Usuário Interno: autoridade ou servidor ativo da Administração Direta e Indireta do Município de Jardim que tenha acesso, de forma autorizada, as informações e documentos produzidos ou custodiados por estas;
- II -Documento Eletrônico: documento sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização;
- III -Assinatura Eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura;
- IV -Autoridade Certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais; bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas operações;
- V -
Certificado Digital: arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar identidade em ambiente computacional;
- VI -
Certificado Digital do tipo A3: certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a ser protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil); e VIII - Mídia de armazenamento do Certificado Digital: dispositivos portáteis - como os tokens- que contém o certificado digital e são inseridos no computador para efetivar a assinatura digital.
- Art. 3 º
Os documentos eletrônicos produzidos no Município de Jardim terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica baseada em certificado digital.
- § 1º -O uso de certificado digital é obrigatório para assinaturas de documentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo ao Município de Jardim.
- § 2º -Poderão ser assinados eletronicamente por meio de certificados digitais os documentos relativos a empenhos, liquidação e pagamento, ofícios, portarias, comunicados internos e externos, avisos, pareceres, atos processuais, correspondências, processos licitatórios, contratos, projetos de lei, decretos, atos administrativos, enfim todo e qualquer documento produzido por usuário interno no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Jardim.
- § 3º -O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior deve ser emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP Brasil.
- § 4º -Os documentos eletrônicos assinados digitalmente por meio de certificados digitais poderão ser impressos em papel e arquivados, se for o caso, sem qualquer perda de sua validade ou veracidade.
- § 5º -
Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de próprio punho pela pessoa competente, podendo a versão assinada ser digitalizada, devendo esta ser certificada digitalmente, inclusive se o documento já tiver outra assinatura digital.
- § 6º -
Os documentos gerados e assinados digitalmente cuja existência ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
- § 7º -Qualquer servidor ativo poderá certificar documentos eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica descrita no caput deste artigo.
- Art. 4º
O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento.
- § 1º -O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do Município de Jardim.
- § 2º -A utilização do certificado digital para qualquer operação implica não-repúdio não podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido praticada por terceiro.
- § 3º -O não-repúdio de que trata o parágrafo anterior se aplica também as operações efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou suspensão do certificado e respectiva inclusão na lista de certificados revogados publicadas pela autoridade certificadora.
- Art. 5º
Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas, podendo, também, ser verificadas a autoria e a integridade dos documentos já assinados.
- Art. 6ºCompete ao usuário interno detentor de certificado digital:
- I -apresentar-se tempestivamente, à autoridade certificadora, com a documentação necessária a emissão do certificado digital, após a autorização de aquisição na forma do Decreto nº 370, de 2014 ser aprovada pela presidente da Câmara de Coordenação Orçamentária e Administração Financeira (CCOAF);
- II -estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais que requeiram o uso deste;
- III -
solicitar, de acordo com procedimentos definidos para esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de inutilização;
- IV -
alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;
- V -
observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao certificado;
- VI -
manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo e outras condições ambientais que representam risco à integridade dessas máquinas;
- VII -solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital nos casos de inutilização, revogação ou expiração da validade do certificado;
- VIII -
verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado.
- § 1º -A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela utilização indevida da assinatura eletrônica.
- § 2º -O desligamento do quadro de pessoal implica no recolhimento, pelo Município de Jardim do certificado digital e da respectiva mídia de armazenamento.
- Art. 7º
O uso inadequado do certificado digital fica sujeito a apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
- Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos desde o dia 29/09/2021, revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS 29 de setembro de 2021.
Decreto nº 161/2021 - 29 de setembro de 2021
Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em