Fica delegada á Senhora Cleide Antônia Dias Portilho, Secretária Municipal de Finanças e Administração a competência de ordenar despesas podendo para tanto assinar empenhos e ordens de pagamento, ratificar, revogar, anular, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis; e a competência para encaminhar processos, documentos contábeis e outros, responder diligências, apresentar justificativas, interpor recursos, requer juntada de documentos e vistas de processos e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado, com a União e outros, relativo á sua pasta.  

Fica delegada à Senhora Janaína Willemann de Souza Silveira, Secretária Municipal de Saúde a competência de ordenadora de despesas da sua pasta e do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Jardim, ficando autorizada a assinar empenhos, ordens de pagamento, contratos, e atas de registro de preço, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativos à sua pasta.

Fica delegada à Senhora Marilsa Nascimento Bambil, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação a competência de ordenadora de despesas da sua pasta e do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Investimento Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, Fundo Municipal do Idoso, ficando autorizada a assinar empenhos, ordens de pagamento, contratos, atas de registro de preço, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativos à sua pasta.

Fica delegada à Senhora Juçara Aparecida de Oliveira, Secretária Municipal de Educação a competência de ordenadora de despesas de sua pasta e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB ficando autorizada a assinar empenhos, ordens de pagamento, contratos, atas de registro de preço, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativos à sua pasta.

Fica delegada à Senhora Delaine Penha Evangelista Bahia, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultura a competência de ordenadora de despesas de sua pasta, ficando autorizada a assinar empenhos, ordens de pagamento, contratos, atas de registro de preço, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativos à sua pasta

Fica delegada à Senhora Tãmara Sanches Pimentel Otre, Secretária Municipal de Governo a competência de ordenadora de despesas de sua pasta, ficando autorizada a assinar empenhos, ordens de pagamento, contratos, atas de registro de preço, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativos à sua pasta.

Fica delegada à Senhora Priscilla Dayane de Souza dos Santos, Chefe de Gabinete do município a competência de ordenadora de despesas de sua pasta, ficando autorizada a assinar empenhos, ordens de pagamento, contratos, atas de registro de preço, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativos à sua pasta.

Fica delegado ao Senhor Jean Clayton Peixoto de Albuquerque, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos a competência de ordenador de despesas de sua pasta, ficando autorizado a assinar empenhos, ordens de pagamento, contratos, atas de registro de preço, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativos à sua pasta.

Fica delegado ao Senhor Ênio Silveira Cavalheiro, Diretor Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JARDIM - IPJ a competência d© ordenador de despesas do instituto, ficando autorizado a assinar empenhos, ordens de pagamento, contratos, atas de registro de preço, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar

documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativos à sua pasta.

Os empenhos de despesas de cada unidade orçamentária deverão ser assinados pelo seu respectivo ordenador de despesas juntamente com o Contador Municipal a quem compete a função de analisar o empenho quanto às dotações vigentes no orçamento municipal e quanto às normas contábeis, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada.

Os Ordenadores de despesas exercerão as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções.

Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.