EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica obrigatório aos estabelecimentos de eventos culturais e artísticos, esportivos, e de lazer, públicos ou privados, no Município de Jardim, afixar em suas bilheterias os direitos dos idosos, conforme a Lei Federal n°. 10.741, de 1° de outubro de 2003.
- § 1º. - Os direitos mencionados no "caput" deste artigo deverão estar impressos em placas, afixadas em local visível com os seguintes dizeres:
- Art. 23 "Art. 23 - A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais - Lei Federal n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso".
- § 2º. - Entende-se por idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
- Art. 2º. Aos idosos serão reservados preferencialmente os primeiros assentos.
- Art. 3º. A inobservância desta norma importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica, regulamentado através de Decreto do Poder Executivo.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Lei Ordinária nº 1369/2007 - 17 de dezembro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em