A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Jardim-MS., no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou ela promulga a seguinte redação:
- Art. 1°
O art. 44 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 44O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, do mesmo mandato."
- Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2012.
Emenda Lei Orgânica nº 18/2012 - 27 de novembro de 2012
VER. GLAUCIO CABREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara de Antônio
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 2012