Art. 1°
Fica delegada á Senhora Cleide Antônia Dias Portilho, Secretária Municipal de Finanças e Administração a competência de ordenar despesa de sua pasta podendo para tanto assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis; e a competência para encaminhar processos, documentos contábeis; e a competência para encaminhar processos e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado, com a União e outros, relativo á sua pasta,

§ 1° -
Fica autorizada à ordenadora de despesa Senhora Cleide
Antônia Dias Portilho, Secretária Municipal de Finanças e Administração, o
movimentar os contas bancários do Prefeitura Municipal e dos Fundos e dos
demais órgãos do administração indireta, por meio de cheques ou emissão de
ordens bancários eletrônicas em conjunto com o Senhora Prefeita Municipal
ou com o Tesoureira Municipal ou ordenador (o) de despesa de fundos e dos
demais entidades do administração indireta.
§ 2° -
A Secretária de Finanças e Administração só emitirá empenho,
ordem de pagamento e realizará pagamentos poro os demais secretarias
municipais, fundos e órgãos do administração indireta, mediante autorização
dos ordenadores de despesas de cada posto ou fundo ou demais órgãos do
administração indireta.
§ 3° -
Os empenhes de despesas e os ordens de pagamento de
cada unidade orçamentário deverão ser assinados pelo seu respectivo
ordenador de despesa juntamente com o Secretária Municipal de Finanças e
Administração o quem compete o função de analisar o empenho e o ordem
de pagamento quanto ás dotações vigentes no orçamento municipal e
quanto ás normas financeiras e contábeis, cabendo ao ordenador de despesa
o responsabilidade pelo despesa efetuado.

Art. 2°
Fico delegado à Senhora Janaína Wlllemann de Souza
Silveira, Secretária Municipal de Saúde o competência de ordenadora de
despesas do suo posto e do Fundo Municipal de Saúde do Prefeitura Municipal
de Jardim, ficando autorizado o assinar empenhos, ordens de pagamento e
contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e do União e o prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativos ò suo pasta.

Parágrafo único. -Fica autorizada ò Senhora Janaína Willemann de
Souza Silveira, ordenadora de despesa a movimentar as contas bancárias do
Fundo Municipal de Saúde por meio de cheques ou emissão de ordens
bancários eletrônicas em conjunto com o Prefeita Municipal ou com o
Secretária Municipal de Finanças e Administração

Art. 3°
Fico delegado à Senhora Lizete Pereira Simões Bazzo,
Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação a
competência de ordenadora de despesas da sua pasta e do Fundo Municipal
de Assistência Social, Fundo Municipal de Investimento Social, Fundo Municipal
dos Direitos do Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Habitação e
Interesse Social, Fundo Municipal do Idoso, ficando autorizado a assinar
empenhos e ordens de pagamento, assinar balancetes, balanços, orçamentos
e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder
diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e do União
e o prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativo à sua pasta.

Parágrafo único. -
Fica autorizada à Senhora Lizete Pereira Simões
Bazzo, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação,
ordenadora de despesa, a movimentar as contas bancárias do Fundo
Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Investimento Social, Fundo
Municipal dos Direitos do Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de
Habitação e Interesse Social, Fundo Municipal do Idoso, por meio de cheques ou emissão de ordens bancários eletrônicas em conjunto com o Prefeita Municipal ou com o Secretária Municipal de Finanças e Administração.

Art. 4°Fico delegado à Senhora Juçara Aparecida de Oliveira,
Secretária Municipal de Educação o competência de ordenadora de
despesas de sua pasta e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Educação Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
ficando autorizado o assinar empenhos e ordens de pagamento, assinar
balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis,
encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos
Tribunais de Contas do Estado e do União e o prestar contas de convênios
com o Estado ou União, relativo à suo posto.

Parágrafo único. -
Fica autorizada à Senhora Juçara Aparecida de
Oliveira, Secretária Municipal de Educação, ordenadora de despesa, a
movimentar as contas bancárias do FUNDEB por meio de cheques ou emissão
de ordens bancários eletrônicas em conjunto com o Prefeita Municipal ou com
o Secretária Municipal de Finanças e Administração.

Art. 5°
Fico delegado à Senhora Delaine Evangelista Bahia,
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultura a
competência de ordenadora de despesas de sua pasta, ficando autorizado a
assinar empenhos e ordens de pagamento, assinar balancetes, balanços,
orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos,
responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado
e do União e o prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativo à
suo posto.
Art. 6°
Fica delegado ao Senhor Geraldo Alencar Gonçalves,
Secretário Município! de Obras e Serviços Públicos o competência de
ordenador de despesas de suo posto,ficondo autorizado o assinar empenhes
e ordens de pagamento, assinar balancetes, bolanços,orçomentos e demais
documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e
demais solicitações dos Tribunais de Contos do Estado e do União e o prestar
contos de convênios com o Estado ou União,relotivo à suo posto.
Art. 7°
Fico delegada ao Senhor Ênio Silveira Cavalheiro, Diretor
Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
Jardim o competência de ordenador de despesas do instituto, ficando
autorizado o assinar empenhes e ordens de pagamento, assinar balancetes,
balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar
documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de
Contos do Estado e do União e o prestar contos de convênios com o Estado
ou União,relotivo à suo posto.
Art. 8°
Os Ordenadores de despesas exercerão os atividades sem
prejuízo dos demais atribuições dos seus cargos ou funções.
Art. 9°
Este decreto entra em vigor no doto de suo assinatura,
com efeitos retroativos o partir de 01 de janeiro de 2021, revogando os
disposições em contrário.

Decreto nº 133/2021 - 19 de julho de 2021

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Decreto nº 133/2021 - 19 de julho de 2021