CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeita do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO as normas contidas na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu Normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Município; CONSIDERANDO que o Plano Plurianual - PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública para um período de 4 (quatro) anos; CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual - LOA é o Orçamento Anual propriamente dito, que estima a receita e fixa sua despesa para um período de 1 (um) ano e CONSIDERANDO o compromisso assumido por essa Administração com a sociedade no pleito eleitoral DECRETA:

Art. 1°
Fica instituída a Comissão de Orçamento do Município de Jardim/MS, a qual irá tratar da elaboração do Plano Plurianual (PPA 2022- 2025), da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, nos termos da legislação vigente.
Art. 2°
A Comissão de Orçamento prevista no Art. Io será composta dos seguintes servidores:

I -
Elvio Luiz Ortega Lopes (Coordenador);
II -
Mauro Martins Alvarenga (membro);
III -
Keller Marques Cabral (membro);
IV - Aparecida Araújo Fonseca Munhoz (membro);
V -
Marilze Nedir Alves Grubert (membro).

Art. 3°
Compete à Comissão de Orçamento:

I -
elaborar e publicar o edital de convocação da população por meio de meios eletrônicos (site), rádio e jornal, contendo as informações necessárias para conhecimento dos interessados, compreendendo a data, local e horário da realização da audiência;
II -
comunicar, mediante ofício, as autoridades municipais e a sociedade civil organizada;
III -
realizar a Audiência Pública com participação popular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) c/c com Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001;
IV -
coordenar as ações e atividades quanto à elaboração e montagem da proposta orçamentária;
V -
instruir e auxiliar às Secretarias e seus respectivos gestores quanto à elaboração da sua proposta orçamentária;
VI -
analisar e selecionar as propostas de cada unidade, juntamente com os respectivos Secretários e Assessores, para composição da proposta global;
VII -
realizar a análise físico-financeira das propostas apresentadas pelos Secretários, consolidando-as;
VIII -
solicitar a proposta Orçamentária do Poder Legislativo;
IX -
providenciar o encaminhamento das propostas apresentadas pelos gestores aos referidos conselhos, quando necessário;
X -
realizar reuniões para o desenvolvimento dos trabalhos, a fim de apresentar uma proposta mais participativa, quando necessário;
XI -
propor diretrizes para elaboração da proposta do Programas de Metas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual e
XII -
outras atribuições correlatas.

Art. 4°
As Secretarias Municipais que compõem o Poder Executivo prestarão o apoio necessário, por intermédio de seus Secretários e Técnicos, para a realização dos trabalhos previstos neste Decreto.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 124/2021 - 24 de junho de 2021

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Decreto nº 124/2021 - 24 de junho de 2021