EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jardim obrigada a utilizar, observada a disponibilidade de mercado, papel produzido de material totalmente reciclado na elaboração do seu expediente.
- § 1º. -A administração ficará desobrigada de utilizar o material previsto no "caput" deste artigo, caso esse tenha preço superior ao do comum, no ato de cada compra.
- § 2º. - Como material de expediente de uso diário, entenda-se: envelopes, cartões, formulários, blocos de notas, papéis timbrados, relatórios e de uso similares.
- Art. 2º. Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se como reciclado o papel que tenha, em sua composição, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de material obtido a partir do reaproveitamento de material.
- Art. 3º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até sessenta dias, a contar da data de sua publicação.
- Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotação própria prevista no orçamento, sendo suplementada, se necessário.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Lei Ordinária nº 1373/2007 - 17 de dezembro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2007