Art. 1°
Os órgãos do Poder Executivo, da administração direta e indireta, regerão suas atividades de acordo com as normas deste Decreto.
Capítulo I

DAS LICITAÇÕES E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS
Art. 2° A realização de processos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços neste exercício de 2019 obedecerão aos seguintes prazos limites:

I -
Fica vedado a partir de 18 de novembro/2019 a abertura dentívos processos licitatórios nas modalidades tomada de preços, concorrência, leilão, cartas convites e pregão para aquisições a serem realizadas neste exercício de 2019;
II -
Fica vedada a aquisição de bens e contratação de serviços por compra direta para aquisições a serem realizadas neste exercício de 2019, a partir de 11 de novembro de 2019;

Art. 3°
Fica determinado aos Secretários Municipais e dirigentes de Fundos e demais órgãos da administração indireta que encaminhe até 11 de novembro/2019 à Secretaria Municipal de Finanças e Administração os pedidos de aquisição de bens e serviços a serem adquiridos neste exercício, de forma que o setor possa iniciar os procedimentos licitatórios.

§ 1° -
Para o exercício de 2020 os pedidos de aquisição de bens e serviços deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Finanças e Administração até 18 de novembro/2019 e deverão ter seu procedimento licitatório iniciados em 2019.
§ 2° -
fica vedado assumir compromissos financeiros para execução no próximo exercício.

Capítulo II

DA CONTENÇÃO DE DESPESA
Art. 4°
Fica determinada a contenção das despesas com custeio da máquina administrativa, em pelo menos 10% (dez por cento) em todos os órgãos da administração municipal.

Parágrafo único. -
Fica vedada a realização de novas despesas ou a assunção de compromissos utilizando-se de recursos próprios, sujeitando-se o ordenador de despesa às penalidades de descumprimento desta determinação.

Art. 5°
Fica proibido o uso de veículos públicos fora do horário/de expediente e nos finais de semana e feriados, à exceção das ambulâncias, veículos do Conselho Tutelar e do Gabinete do Prefeito.
Art. 6°
Fica vedada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, até o final deste exercício, a prática de qualquer ato que importe no aumento da despesa com pessoal.

§ 1° -
Ficam suspensas as contratações de servidores em caráter temporário, nomeações em cargos em comissão, concessão de gratificações e outros adicionais;
§ 2° -
Fica limitada a concessão de férias e licença prêmio até 31 de janeiro de 2020, à exceção dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação.
§ 3° -
Fica proibida a partir da emissão deste Decreto o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou qualquer outra despesa de pessoal, salvo disposição legal;
§ 4° -
Fica reduzido o pagamento de horas extraordinárias de trabalho para todos os cargos até o final do exercício;
§ 5° -
Fica autorizada a compensação de horas trabalhadas fora do horário normal de expediente por tempo equivalente de folga, a critério do Secretário de cada pasta, que instituirá os dias de folga e horários de trabalho;
§ 6° -
Fica proibida a aquisição de material permanente com recursos próprios;
§ 7° -
Ficam reduzidas as concessões de diárias e as participações em cursos e outros eventos, que deverão ser autorizadas previamente pelo Prefeito Municipal.

I -
a celebração de novos contratos de terceirização de mão de obra, locação de imóveis, locação de veículos, que impliquem em acréscimo de despesa neste exercício financeiro;
II -
a aquisição de móveis, equipamentos e outros materiais permanentes e novos contratos para execução de obras e projetos de engenharia com recursos próprios até o encerramento do exercício de 2019, à exceção daqueles realizados com receitas vinculadas.

Art. 8°
Fica proibida a realização de novos convênios ou termo de cooperação com entidades beneficentes, filantrópicas, organizações não governamentais e similares, para repasse de recursos próprios, à exceção daqueles realizados com receitas vinculadas.
Capítulo III

DO ENCERRAMENT0 DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 9°
O encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2019 deve observar os preceitos constantes neste Decreto, sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2^o da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10
Para a observância do regime de competência da despesa, somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro as parcelas dos contratos, convênios e demais ajustes cujo fato gerador ocorra até 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro.
Seção I

DO EMPENHO DA DESPESA
Art. 11
Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo encaminharão ã Secretaria Municipal de Finanças e Administração as suas solicitações de empenhos, impreterivelmente até o dia 11 de novembro de 2019.
Art. 12
O prazo máximo para emissão de notas de Empenho à conta das dotações orçamentárias do corrente exercício será o dia 18 de novembro de 2019, após esta data não será permitida sua emissão.

§ 1° - A vedação de emissão de empenho de despesa estabelecido no "caput" tem como exceção os empenhos de despesa com pessoal e encargos, despesas com pagamento de dívidas de longo prazo, precatórios, débitos autorizados em conta corrente, despesas com energia elétrica, abastecimento de água e telefonia, diárias, despesas necessárias para cumprimento de índices constitucionais, contratos objeto de processos licitatórios abertos ou em andamento até 18 de novembro de 2019 e compromissos resultantes de Convênios, Termos de Ajustes ou transferências voluntárias realizados com outros entes da federação.

Art. 13
O prazo máximo para emissão de Autorização de Fornecimento - AF à conta das dotações orçamentárias do corrente exercício, será o dia 25 de novembro de 2019, após esta data não será permitida sua emissão.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de outubro de 2019

Decreto nº 78/2019 - 31 de outubro de 2019