Guilherme Alves Monteiro, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, com fundamento na Lei Complementar n.° 042/2003, que dispõe sobre a atualização do Código Tributário Municipal e,
Considerando que é obrigação do Poder Executivo Municipal o reajuste anual da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim, conforme determina o art. 521 da Lei Complementar n.° 042/2003 - Código Tributário do Município de Jardim-MS.
Considerando que a atualização da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS, dar-se-á pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, nos termos do art. 521 da Lei Complementar n.° 042/2003 - Código Tributário do Município de Jardim-MS;
DECRETA:
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1° -
Nos termos do art. 521 da Lei Complementar n. 0 042/2003 - Código Tributário do Município de Jardim-MS, a Unidade Piscai do Município de Jardim-MS, para o exercício do mês de Dezembro/2019, tem seu valor atualizado para R$ 37,32 (trinta e sete reais, trinta e dois centavos).
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Art. 2°
Todas as tabelas de impostos e taxas municipais que utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS - UFMJ, terão seu valor em real convertidos pelo valor definido neste Decreto.
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Art. 3°
Este Decreto entra m vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 11 de dezembro de 2019.
Decreto nº 91/2019 - 11 de dezembro de 2019
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de dezembro de 2019