CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal: Considerando a necessidade de lançamentos dos Tributos Municipais para a exercício de 2021, que tem como parâmetro a Unidade Fiscal do Município (UFMJ).

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• Art. 1°

  Fica atualizada o valor da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS, para o exercício de 2021, conforme o disposto no Artigo 521 da Lei Complementar n° 042 de 21 de dezembro de 2003.

• Parágrafo único. - O valor da UFMJ atualizado para o exercício de 2021, mês de Junho, será R$ 41,00 (quarenta e um reais), de acordo com IPCA analisado no mês anterior (maio de 2021).
• Art. 2°A atualização da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS, poderá sofrer atualização mensal mediante a aplicação da variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado  - IPCA, conforme determina o Código Tributário Municipal.  
• Art. 3°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.