Clediane Areco Matzenbahcer , Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso de VII:
- Art. 1°
Fica determinado a todos os ordenados de despesas a realização de medidas para redução de custoso de forma a adequar as despesas ao afetivo ingresso de receitas.
- Art. 2°Ficam suspensas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência deste decreto, as despesas:
- I - Realização de horas extraordinárias de trabalho, pelos servidores do Poder Executivo Municipal, exceto aos servidores pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
- II - Concessão de férias aos servidores públicos municipais;
- III - Concessão de Licença Prêmio por assiduidade.
- Art. 3°Será responsabilizado administrativamente o dirigente ou servidor que não cumprir as determinação deste Decreto.
- Art. 4°
Os casos de excepcional interesse público, quando comprovada a necessidade, poderão ser autorizados pela chefe do Poder Executivo Municipal.
- Art. 5°Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
Jardim - MS, 09 de junho de 2021.
Decreto nº 113/2021 - 09 de junho de 2021
DRA. CLEDIANE ARECO MATEZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de junho de 2021