Clediane Areco Matzenbahcer , Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso de VII:
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Art. 1°
Fica determinado a todos os ordenados de despesas a realização de medidas para redução de custoso de forma a adequar as despesas ao afetivo ingresso de receitas.
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Art. 2° Ficam suspensas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência deste decreto, as despesas:
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I - Realização de horas extraordinárias de trabalho, pelos servidores do Poder Executivo Municipal, exceto aos servidores pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
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II - Concessão de férias aos servidores públicos municipais;
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III - Concessão de Licença Prêmio por assiduidade.
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Art. 3° Será responsabilizado administrativamente o dirigente ou servidor que não cumprir as determinação deste Decreto.
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Art. 4°
Os casos de excepcional interesse público, quando comprovada a necessidade, poderão ser autorizados pela chefe do Poder Executivo Municipal.
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Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
Jardim - MS, 09 de junho de 2021.
Decreto nº 113/2021 - 09 de junho de 2021
DRA. CLEDIANE ARECO MATEZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em