A Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais em especial o que dispõe no inciso VII do artigo 76 da Lei orgânica do município; Considerando a Lei Federal n. 0 13.987 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; Considerando o Decreto Estadual n. 0 15.396, de 19 de março de 2020 , Decreto Estadual n. 0 15.638, de 19 de março de 2020, e Decreto Estadual n. 0 15.644 de 31 de março de 2021, que declarou, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situações de emergência em razão da pandemia por doenças infecciosas Vírus - Covid-19; Considerando - 38° Relatório Situacional encaminhado pelo Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), que divulga a situação epidemiológica das quatro macrorregiões dos municípios do Estado, externando a evidencia técnico- cientitica quanto a ascensão da curva de transmissibilidade da Covid -19 no território Estadual; Considerando a Lei n. 0 13.978 de 07 de abril de 2020, que trata de autorização, em caráter de excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis pelos estudantes das escolas e CIEIs da rede municipal de ensino; Considerando a Resolução n. 0 02 de 09 de abril de 2020 do FNDE, que dispõe sobre a execução do Programa Nacional da Alimentação Escolar - PNAE, durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 0 06 de 20 de março de 2020. E da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus- covid-19; DECRETA:

Art. 1°
Fica autorizado a distribuição de merenda escolar às famílias dos estudantes da educação básica da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2°
A distribuição dos kits, aos pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino será organizada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3°
O benefício do merenda escolar (kif Alimentação), será concedido enquanto estiverem suspensas as aulas presenciais em virtude da contenção ao contágio de vírus COVID-19.

§ 1° -
Na montagem dos Kits a nutricionista devera obedecer às normas técnicas e legais;
§ 2° -
A distribuição dos "kits Alimentação" será diretamente nas Escolas e CIEI's da Rede Municipal de Ensino;
§ 3° -
Os kits Alimentação" serão entregues aos pais ou responsáveis, que será atestado em lista a ser elaborada pela direção da escola; mediante protocolo de entrega , com a apresentação de documentos e assinaturas.

Art. 4°
Em observância as orientações do Ministério da Saúde, no sentido de evitar aglomerações em razão da pandemia do covid -19 os pais ou responsáveis, não poderão levar o aluno no momento da retirada do "kit alimentação", bem como deverão obrigatoriamente fazer uso de máscaras, além de respeitar o distanciamento entre as pessoas com quem tiver de interagir e permanecer o mínimo necessário para a retirada do "kit".
Art. 5°
Será entregue 01 (um) "kit de Alimentação" por aluno matriculado na rede, independente se pertence ao mesmo grupo familiar.

Parágrafo único. -
A entrega dos "kits de Alimentação" previsto neste Decreto cotará com a participação e fiscalização do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.

Art. 6°
Para compor a distribuição da merenda escolar (kit Alimentação) fica autorizado a serem adquiridos alimentos de contratos vigentes ou de novos contratos.
Art. 7°
As despesas para execução das ações previstas neste Decreto ocorrerão à conta do orçamento vigente, e recursos do Programa Nacional da Alimentação - PNAE para distribuição da merenda escolar.
Art. 8°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Decreto nº 82/2021 - 23 de abril de 2021

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Decreto nº 82/2021 - 23 de abril de 2021