CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial, o art. 76, VII, e: Considerando sentença judicial proferida na ação de Mandado de Injunção, Autos n. 0801366-31.2019.8.12.0013, transitada em julgado na data de 29/03/2021, que conferiu direito ao recebimento de gratificação de produtividade aos agentes da vigilância sanitária. Considerando o disposto no art. 239 da Lei Complementar n.142, de 19 de outubro de 2015 (Código Sanitário e Ambiental do Município de Jardim - MS); Considerando a previsão contida no art. 8o, I, da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020: Art. 8o Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública 1decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;(grifo nosso) DECRETA:

Art. 1°
Fica regulamentada a gratificação de produtividade aos servidores, credenciados e em efetivo exercício ocupantes do cargo de Agente de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, no valor correspondente de 30% (trinta por cento) sobre o valor do nível final do vencimento básico do referido cargo.
Art. 2°
O adicional de incentivo à produtividade não será devido nos afastamentos do exercício das funções de fiscalização, de inspeção e vigilância sanitária, exceto nas seguintes situações:

I -
Férias anuais;
II - Auxílio-doença até noventa dias;
III -
Participação em curso de capacitação para desempenho do cargo ou função;
IV -
Exercício de cargo em comissão ou função de confiança no Departamento de Vigilância em Saúde.

Art. 3°
O adicional de incentivo à produtividade integrará a base de cálculo para cálculo do décimo terceiro salário e do abono de férias pela média dos doze meses do período aquisitivo.
Art. 4°
O adicional de que trata este Decreto não será computado para efeito de outras gratificações, adicionais ou vantagens de qualquer espécie, bem como não integra o vencimento para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 4°
O adicional de que trata este Decreto não será computado para efeito de outras gratificações, adicionais ou vantagens de qualquer espécie, bem como não integra o vencimento para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 5°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário,

Decreto nº 85/2021 - 28 de abril de 2021

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Decreto nº 85/2021 - 28 de abril de 2021