Os Gerentes de Núcleo.

É vedada a nomeação das pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da Lei Complementar de que trata o § 9°, do art. 14, da Constituição Federal, no que se refere a proteção da probidade administrativa e moralidade da administração pública considerada vida pregressa do nomeado.

É vedada a nomeação das pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da Lei Complementar de que trata o § 9o, do art. 14, da Constituição Federal, no que se refere a proteção da probidade administrativa e moralidade da administração pública considerada vida pregressa do nomeado.

Para aferição das condições a que se refere o parágrafo 2°, os nomeados deverão apresentar, no ato da posse, certidões de ações cíveis e criminais, emitidas:

Pela Sessão da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul e pelo respectivo Tribunal Regional Federal;

Pela Justiça Estadual de 1° e 2° Graus;

Pelos Tribunais competentes, quando o nomeado tiver exercido, nos últimos dez (10) anos, função pública que implique foro especial por prerrogativa de função.

Quando as certidões criminais previstas no parágrafo 3o forem positivas, o nomeado também deverá apresentar as respectivas certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos criminais indicados.

O art. 83 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.