Art. 1°
O art. 83 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 1° -
Os Cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.
§ 2° -
É vedada a nomeação das pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da Lei Complementar de que trata o § 9o, do art. 14, da Constituição Federal, no que se refere a proteção da probidade administrativa e moralidade da administração pública considerada vida pregressa do nomeado.
§ 3° -
Para aferição das condições a que se refere o parágrafo 2°, os nomeados deverão apresentar, no ato da posse, certidões de ações cíveis e criminais, emitidas:

I -
Pela Sessão da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul e pelo respectivo Tribunal Regional Federal;
II -
Pela Justiça Estadual de 1° e 2° Graus;
III -
Pelos Tribunais competentes, quando o nomeado tiver exercido, nos últimos dez (10) anos, função pública que implique foro especial por prerrogativa de função.

§ 4° -
Quando as certidões criminais previstas no parágrafo 3o forem positivas, o nomeado também deverá apresentar as respectivas certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos criminais indicados.

Art. 2°
Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Emenda Lei Orgânica nº 17/2021 - 13 de dezembro de 2021