A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Jardim-MS., no uso de suas atribuições legais e de acordo com o parágrafo 2o do artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou ela promulga a seguinte redação:

🗙 Limpar

• Art. 1°

  O caput do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
  

• Art. 27

  A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente e ordinariamente na sede do município, de 20 de Janeiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de Dezembro.
• Art. 2°

  Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.