A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Jardim-MS., no uso de suas atribuições legais e de acordo com o parágrafo 2o do artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou ela promulga a seguinte redação:
- Art. 1°
O caput do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 27A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente e ordinariamente na sede do município, de 20 de Janeiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de Dezembro.
- Art. 2°
Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2009.
Emenda Lei Orgânica nº 13/2009 - 21 de dezembro de 2009
Ver. Glaucio Cabreira da Costa
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2009