Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais, constantes

nas tabelas de 01 a 06 do Anexo I e nas tabelas de 01 a 08 do Anexo II, da Lei Complementar n° 23, de 16 de abril de 1998, no Anexo I da Lei Complementar n° 024/98, de 09 de junho de 1998 e aos servidores que constam na Lei n° 968/99, de 22 de setembro de 1999, à base de 10% (dez por cento) sobre os valores fixados nas tabelas que menciona.

O aumento de vencimentos, relativo ao Cargo de Magistério, produz efeitos retroativos a partir de 01 de março do corrente exercício financeiro.

O aumento de vencimentos, relativo aos demais cargos constantes da Lei Complementar que menciona, produzirá efeitos a partir de 01 de abril do corrente exercício financeiro.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.