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Decreto nº 70/2021 - 19 de abril de 2021


Reclassifica o detalhamento das fontes de recursos da receita prevista e da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, vigente no exercício financeiro de 2021, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde do município de Jardim/MS, conforme especifica.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição legal que lhe foi conferida pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com parágrafo único da Lei n° 1997, de 17 de dezembro de 2020 CONSIDERANDO que é necessário reclassificar o detalhamenfo das fontes de recursos que foram excluídas para o exercício financeiro de 2021, de acordo com as novas fontes incluídas, conforme detalha o SUBANEXO V - FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSO da Instrução Normativa TC/MS n° 88, de 03 de outubro de 2018; DECRETA:

📋 Índice da Lei

Jardim-MS, 19 de abril de 2021.
Decreto nº 70/2021 - 19 de abril de 2021

DRA. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em