O município de Jardim/MS como forma de enfrentomento a propagação do vírus da COVID-19, seguirá integralmente o Decreto Estadual n. 15.644/ de 31 de março de 2021.

Fica vedada a circulação de pessoas e veículos nos horários abaixo especificados, conforme a classificação de risco do município, por cores de bandeiras estabelecida no âmbito do Programa de Saúde e Segurança da Economia- PROSSEGUIR:

Fica proibida a reunião de pessoas nas residências e estabelecimentos formais e informais com sede neste município, com a finalidade de festas, comemorações e confraternizações.

Ficam suspensos o atendimento presenciai ao público e Alvarás de Localização e Funcionamento - ALFs, emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas, dos estabelecimentos abaixo listados:

Durante os horários e os dias de realização das atividades e de funcionamento dos serviços e empreendimento autorizados nos termos deste Decreto e do Decreto Estadual n. 15.644 de 31 de março de 2021 deverão ser observados:

Os Funerais e velórios de pessoas não qualificadas como suspeitas/confirmadas de COVID-19, poderão ocorrer respeitando a distância mínima de um metro e meio entre as pessoas presentes no local, com a permanência máxima de 03h (três horas) e com limite máximo de 15 (quinze) pessoas circulando no ambiente, devendo seguir as medidas de biossegurança.

No caso de óbitos de pessoas com diagnóstico confirmado ou suspeito de COVID-19, os corpos deverão ser embalados em sacos de óbito, colocados em urna lacrada, que não deverão serem abertas em nenhuma hipótese, e seguir diretamente para o sepultamento, sem a realização de cerimônia de velório e sem público presente no cemitério, podendo ser acompanhado por apenas um familiar ou representante da família, conforme orientação emitida pelo PROSSEGUIR - Programa de Saúde e Segurança na Economia.

As empresas que não cumprirem o determinado neste decreto sofrerão as seguintes sanções, podendo ser cumulativas, tais como:

As pessoas físicas que descumprirem este Decreto sofrerão as seguintes sanções, podendo ser cumulativas, tais como:

Qualquer pessoa poderá realizar denúncia ao descumprimento das normas previstas neste Decreto, bem como no Decreto Estadual n. 15.644/2021, sendo que estas denúncias poderão ser realizadas por meio do telefone 190 da Polícia Militar.

A divulgação ou compartilhamento de notícias falsas (fake News) sobre o coronavírus COVID-19, por meio eletrônico ou similar, é considerada descumprimento de medidas de saúde para fins de aplicação de multa sem prejuízo da responsabilização civil e criminal

Recomenda-se às empresas concessionárias de serviços de água, energia, telefone, internet e outros serviços essenciais que não façam a suspensão ou corte pelo prazo de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado.

Fica estabelecido o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, por toda população:

As pessoas contaminadas, que já receberam o diagnóstico da COVID-19, ou as que estão apresentando sintomas, que estejam em isolamento domiciliar, caso venham a descumprir o isolamento ou quaisquer condutas constantes em termo de ciência, responderão criminalmente pelos crimes previstos no art. 267 e 268 do Código Penal, e serão penalizadas conforme artigo 10, parágrafo único deste Decreto.

O servidor público municipal com cargo comissionado que for flagrado em festas, aglomerações ou qualquer ato em desacordo com este Decreto ou com o Decreto Estadual que dispõe sobre as medidas restritivas poderão ser exonerados.

As medidas previstas neste Decreto entram em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal N° 069/2021 de 6 de abril de 2021.