Art. 1°
O município de Jardim/MS como forma de enfrentomento a propagação do vírus da COVID-19, seguirá integralmente o Decreto Estadual n. 15.644/ de 31 de março de 2021.
Art. 2°
Fica vedada a circulação de pessoas e veículos nos horários abaixo especificados, conforme a classificação de risco do município, por cores de bandeiras estabelecida no âmbito do Programa de Saúde e Segurança da Economia- PROSSEGUIR:

I -
Das 20h às 5h, nos municípios classificados com a bandeira na cor cinza;
II -
Das 21 h às 5h, nos municípios classificados com a bandeira na cor vermelha;
III -
Das 22h às 5h, nos municípios classificados com a bandeira na cor laranja;

Parágrafo único. -
Os serviços de atendimento por delivery de alimentação e medicamentos poderão ocorrer durante 24h.

Art. 3°
Fica proibida a reunião de pessoas nas residências e estabelecimentos formais e informais com sede neste município, com a finalidade de festas, comemorações e confraternizações.

§ 1° -
Fica proibida aglomeração e reunião de pessoas nas calçadas de suas residências ou comércios;
§ 2° -
Ficam proibidas as rodas de conversa com aglomeração, ingestão de bebidas em geral, inclusive tereré, fumar narguilé, assim como a utilização de caixas térmicas, coolers, isopores e similares, nos espaços públicos, sob pena das sanções previstas no art. 10 do presente Decreto.
§ 3° -
Fica proibido a utilização das calçadas e espaços públicos para estacionar veículos automotores com intuito de ouvir músicas ou ingerir bebidas alcoólicas.

Art. 4°
Ficam suspensos o atendimento presenciai ao público e Alvarás de Localização e Funcionamento - ALFs, emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas, dos estabelecimentos abaixo listados:

I -
Casas de shows, espetáculos de qualquer natureza e congêneres;
II -
Boates, danceterias, salões de dança e congêneres;
III - Casas de festas e eventos;

Parágrafo único. -
Fica autorizado a prática desportiva com a quantidade máxima de 30 (trinta) pessoas ficando vedado competições municipais e intermunicipais. Devendo ser respeitada as medidas de biossegurança.

Art. 5°
Durante os horários e os dias de realização das atividades e de funcionamento dos serviços e empreendimento autorizados nos termos deste Decreto e do Decreto Estadual n. 15.644 de 31 de março de 2021 deverão ser observados:

I -
a limitação de atendimento ao público de no máximo 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade instalada;
II -
o distanciamento mínimo de l,5m entre as pessoas presentes no local;
III -
o protocolo de biossegurança aplicável a cada seguimento, o qual está disponível no Departamento de Vigilância Sanitária Municipal;
IV -
Fica proibido o consumo de bebidas e alimentos nos estabelecimentos comerciais;

§ 1° -
Todos os estabelecimentos comerciais no município deverão permanecer com um funcionário na entrada do comércio passando álcool nas mãos das pessoas que irão adentrar ao estabelecimento, bem como fazer o controle do número de pessoas e higienização do local.
§ 2° -
Os Mercados - com atendimento de até 03 (três) pessoas por vez, por operador de caixa disponível no estabelecimento, que poderão circular simultaneamente no interior do mesmo, desde que garantida a distância mínima de um metro e meio entre elas;
§ 3° -
Os Supermercados - atendimento de até 05 (cinco) pessoas por vez, por operador de caixa disponível no estabelecimento, que poderão circular simultaneamente no interior do mesmo, desde que garantida a distância mínima de um metro e meio entre elas;
§ 4° -
Açougues, Peixarias, Hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimentos de alimentos - com atendimento de até 03 (três) pessoas por vez, por operador de caixa disponível no estabelecimento, que poderão circular simultaneamente no interior do mesmo, desde que garantida a distância mínima de um metro e meio entre elas;
§ 5° -
As Agências bancárias, Lotéricas, Correspondentes Bancários e Correios, com atendimento de até 05 (cinco) pessoas por vez, por operador de setor ou caixa disponível no estabelecimento, que poderão circular simultaneamente no interior do mesmo, desde que garantida a distancia mínima de um metro e meio entre elas;
§ 6° -
As Concessionárias de serviços públicos (Sanesul e Energisa) - com atendimento de até 03 (três) pessoas por operador disponível no estabelecimento, que poderão circular simultaneamente no interior do mesmo, desde que garantida a distância mínima de um metro e meio entre elas;
§ 7° -
As Academias de esportes de todas as modalidades

respeitando o disposto no artigo 6o deste decreto, bem como cada usuário deste seguimento deverá utilizar de forma individualizada para higienização álcool, devendo obrigatoriamente ser higienizado cada aparelho após a utilização do mesmo.
Art. 8°
As Serventias Extrajudiciais (Cartórios) - com atendimento em balcão de no máximo 03 (três) pessoas simultaneamente no interior do estabelecimento, desde que garantida a distância mínima de um metro e meio entre elas;
§ 9° -
Bares, Restaurantes e Conveniências - com atendimento por meio de drive thru, podendo ser efetivado até às 22h;
§ 10 -
O ingresso aos estabelecimentos comerciais limitar-se-ão a no máximo 1 (uma) pessoa por grupo familiar, sendo que em caso de descumprimento será responsabilizado o estabelecimento comercial em que for verificada o ocorrência acima descrita;
§ 11 -
Fica autorizado a realização dos passeios turísticos no município de Jardim/MS, devendo ser observada o disposto neste artigo.

Art. 7°
Os Funerais e velórios de pessoas não qualificadas como suspeitas/confirmadas de COVID-19, poderão ocorrer respeitando a distância mínima de um metro e meio entre as pessoas presentes no local, com a permanência máxima de 03h (três horas) e com limite máximo de 15 (quinze) pessoas circulando no ambiente, devendo seguir as medidas de biossegurança.
Art. 8°
No caso de óbitos de pessoas com diagnóstico confirmado ou suspeito de COVID-19, os corpos deverão ser embalados em sacos de óbito, colocados em urna lacrada, que não deverão serem abertas em nenhuma hipótese, e seguir diretamente para o sepultamento, sem a realização de cerimônia de velório e sem público presente no cemitério, podendo ser acompanhado por apenas um familiar ou representante da família, conforme orientação emitida pelo PROSSEGUIR - Programa de Saúde e Segurança na Economia.

Parágrafo único. -
Quanto aos procedimentos fúnebres de casos confirmados ou suspeitos de COVID-19, conforme previsto no caput deste artigo, este deverão seguir de acordo com a Nota Técnica n. 20 do Ministério da Saúde, a qual será emitida pelo médico legista.

Art. 9°
As empresas que não cumprirem o determinado neste decreto sofrerão as seguintes sanções, podendo ser cumulativas, tais como:

I -
advertência;
II -
multa e/ou cassação do Alvará de Localização e Funcionamento - ALF;
III -
apreensão do veículo
VI -
condução coercitiva pelas autoridade competentes.

Parágrafo único. -
A multa que trata este artigo poderá ser de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por item de descumprimento previsto neste decreto.

Art. 10
As pessoas físicas que descumprirem este Decreto sofrerão as seguintes sanções, podendo ser cumulativas, tais como:

I -
advertência;
II -
multa;
III - apreensão do veículo;
IV -
condução coercitiva pelas autoridade competentes.

Parágrafo único. - A multa que trata este artigo poderá ser de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por item de descumprimento previsto neste decreto.

11 -
Qualquer pessoa poderá realizar denúncia ao descumprimento das normas previstas neste Decreto, bem como no Decreto Estadual n. 15.644/2021, sendo que estas denúncias poderão ser realizadas por meio do telefone 190 da Polícia Militar.

§ 1° -
A fiscalização quanto cumprimento das medidas dispostas no Decreto Estadual ficará de competência das Secretaria de Segurança Pública e de Saúde do Estado.
§ 2° -
Ficará como competência principal do Departamento de Vigilância Sanitária do Município a fiscalização de festas e atividades que causem aglomeração.

Art. 12
A divulgação ou compartilhamento de notícias falsas (fake News) sobre o coronavírus COVID-19, por meio eletrônico ou similar, é considerada descumprimento de medidas de saúde para fins de aplicação de multa sem prejuízo da responsabilização civil e criminal

Parágrafo único. -
A multa de que trata o caput deste artigo é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato divulgado ou compartilhado na mídia digital.

Art. 13
Recomenda-se às empresas concessionárias de serviços de água, energia, telefone, internet e outros serviços essenciais que não façam a suspensão ou corte pelo prazo de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado.
Art. 14
Fica estabelecido o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, por toda população:

I -
Em espaços públicos, circulação em ruas, avenidas, calçadas, praças, locais de prática esportiva, áreas comuns de condomínios verticais e horizontais, e demais ambientes coletivos, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e daquelas expedidas pelas autoridades sanitárias;
II -
Por motoristas e usuários de táxis e transporte individual ou compartilhado de passageiros;
III -
Para acesso aos demais estabelecimentos comerciais que tiveram as atividades liberadas e contingenciadas;
IV -
Para o desempenho das atividades em repartições públicas e privadas;
V -
Na realização de atividades físicas bem como, caminhadas, corridas, atividades ciclísticas;
VI -
Na realização de eventos desportivos, será permitido a participação de até 30 (trinta) pessoas devendo ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m, bem como as medidas de biossegurança.

Art. 15
As pessoas contaminadas, que já receberam o diagnóstico da COVID-19, ou as que estão apresentando sintomas, que estejam em isolamento domiciliar, caso venham a descumprir o isolamento ou quaisquer condutas constantes em termo de ciência, responderão criminalmente pelos crimes previstos no art. 267 e 268 do Código Penal, e serão penalizadas conforme artigo 10, parágrafo único deste Decreto.
Art. 16
O servidor público municipal com cargo comissionado que for flagrado em festas, aglomerações ou qualquer ato em desacordo com este Decreto ou com o Decreto Estadual que dispõe sobre as medidas restritivas poderão ser exonerados.

Parágrafo único. -
O Servidor Público municipal efetivo ou

contratado que for flagrado em festas, aglomerações ou qualquer ato em desacordo com este Decreto ou com o Decreto Estadual que dispõe sobre as medidas restritivas poderá ser instaurado processo administrativo competente.

Art. 17
As medidas previstas neste Decreto entram em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal N° 069/2021 de 6 de abril de 2021.

Decreto nº 77/2021 - 16 de abril de 2021

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Decreto nº 77/2021 - 16 de abril de 2021