Clediane Areco Matzenbacher, Prefeita do Município de Jardim,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, em especial o que dispõe a Lei n° 1345/2007, de 28/11/2007.
DECRETA:
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Art. 1°
Ficam nomeados os servidores para comporem o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Jardim.
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I -
CONDECON
Coordenador Municipal do PROCON
- MICHELLE NASCIMENTO BAMBIL JACQUES
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II -
SINDICATO RURAL PATRONAL DE JARDIM
- Deny Meirelles Nociti - Titular
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III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- Jéssica Niely Areco Paredes - Titular- Mariley Cardozo da Silva - Suplente
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IV - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE- Alisson Ribeiro Moreira - Titular- João Aparecido Palermo Nunes - Suplente
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V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO- Rosângela da Silva Cacho Vicente - Titular- Maíra Rosana Garcia Mendes - Suplente
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VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURA- Rosana de Araújo Fernandes - Titular- Cristina de Souza Figueirôa Perpétuo - Suplente
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VII - OAB - ORDEM SO ADVOGADOS DO BRASIL- Maria Helena Miranda Stevanato - Titular- Liliane Cristina Heck - Suplente
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VIII - AEJAR - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE JARDIM-Thiago Alves Monteiro - Titular- João Júlio Arashiro - Suplente
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IX - MINISTÉRIO PÚBLICO-Allan Carlos Cobacho do Prado - Titular- Magno Fernando CarPonaro Souza - Suplente
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Art. 2° As atribuições e deveres do Conselho estão definidos na Lei n° 1.345/2007, de 28 de Novembro de 2007.
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Art. 3°
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial o Decreto n° 023 de 19 de Março de 2018.
Jardim-MS, 16 de abril de 2021.
Decreto nº 76/2021 - 16 de abril de 2021
Dra. CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de abril de 2021