O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando o disposto no art. 17, I da Lei federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e do artigo 44 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2001 e alterações, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária.

🗙 Limpar

• Art. 1°

  Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar os recursos obtidos com alienação de bens municipais no pagamento de contribuições e parcelas da dívida do Regime Próprio de Previdência Municipal, Instituto de Previdência Social de Jardim - IPJ, nos termos do Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.