EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a celebrar convênio citado acima, mediante as cláusulas a serem estabelecidas entre os convenentes.
- Art. 2°. A municipalidade por sua vez, se obriga a disponibilizar o seguinte:
- § 1° - Assegurar a manutenção de veículos, quando necessário, até o valor de R$ 100,00 (cem reais), por mês;
- § 2° - Arcar com as despesas de água e energia elétrica, das instalações da AGRAER em nosso município;
- § 3°. -disponibilizar servidores, em tempo integral, quando necessário, para exercer atividade de auxiliar dos técnicos;
- § 4°. -contribuir com até 50 (cinqüenta), litros de gasolina mensalmente;
- § 5°. - Isentar a AGRAER, dos impostos taxas, emolumentos outros ônus municipais que possam recair sobre a localização e seus serviços durante e vigência do Termo;
- Art. 6°. Assegurar apoio às ações da AGRAER,, através da Gerência de Desenvolvimento Econômico.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 20 DE MARÇO DE 2009.
Lei Ordinária nº 1436/2009 - 20 de março de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de março de 2009