elaborar visita in loco nas organizações da sociedade civil, partícipes de termo de colaboração ou de fomento, periodicamente, visando homologar relatório técnico de monitoramento, o qual deverá dispor de:

descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

valores efetivamente transferidos pela administração pública;

análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;

 análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

cumprir as obrigações dispostas na Lei Federal n° 13.019/2014, no que tange à Comissão de Monitoramento e Avaliação.

atender a todos os dispositivos e atribuições impostos à Comissão, nos respectivos Termos de Convênios, Termos de Fomento ou de Parcerias que o Município venha a participar.

propor o aprimoramento de procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores, a produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.

A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta

por:

Rosenir Salina Franco - Presidente

Keller Marques Cabral - Membro

Suplentes:

Os membros da comissão de monitoramento e avaliação

deverão se declarar impedido de participar do processo de avaliação quando verificar que:

tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado,

cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público, ou

sua atuação no processo de seleção configurar conflito de

interesse.

A declaração de impedimento de membro da comissão de

monitoramento e avaliação não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e a administração municipal.

Na hipótese do § I° o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro suplente nomeado através do presente ato, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n° 053/2017 de 07 de março de 2017.