Clediane Areco Matzenbacher, Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII:
DECRETA:
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Art. 1°
Fica instituída a Comissão Técnica de Conferência para análise e averiguação dos bens patrimoniais recebidos, dos documentos pertinentes e da situação financeira da Prefeitura Municipal, composta pelos seguintes membros:
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I -
Sr. Elvio Luiz Ortega Lopes;
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I -
Sr. Elvio Luiz Ortega Lopes;
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II -
Sra. Tâmara Sanches Pimentel Otre;
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III -
Sra. Dionizia Maidana Dedé;
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IV -
Sr. Tom Aparecido Rodrigues Baltha.
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Parágrafo único. -
A Sra. Tâmara Sanches Pimentel Otre fica designada Presidente da Comissão referida no "caput".
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Art. 2°
A Comissão tem como competência o seguinte:
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a) - Conferir disponibilidade financeira;
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b) - conferir o inventário de bens;
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c) - levantar compromissos financeiros para os exercícios seguintes;
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d) - conferir as demais informações prestadas pela gestão anterior.
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Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Jardim-MS, 05 de Janeiro de 2021.
Decreto nº 5/2021 - 05 de janeiro de 2021
Clediane Areco Matzenbacher
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em