Lei Ordinária nº 1386/2008 - 15 de fevereiro de 2008

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LOCAR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE SER CEDIDO A PROJETO MÃOS A OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO. Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

📋 Índice da Lei

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 1°.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a locar imóvel urbano até o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensal, cujo mesmo será destinado como instalações da Oficina do Projeto Mãos a Obra.

Parágrafo único. -
Os recursos para pagamento do aluguel serão destinados à dotação orçamentária classificada como ficha 12.

Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jardim/MS, 15 de Fevereiro de 2008.

Lei Ordinária nº 1386/2008 - 15 de fevereiro de 2008

Evandro Antonio Bazzo
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em