GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município. Considerando que o ponto facultativo alusivo ao dia do Servidor Público instituído no artigo 236 da Lei 8.112/90; Considerando o feriado Estadual de Criação do Estado de Mato Grosso do Sul, na data de 11 de outubro; DECRETA:

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• Art. 1°

  O ponto facultativo consagrado ao dia do servidor público, comemorado anualmente no dia 28 de outubro, excepcionalmente no ano de 2019, fica transferido para o dia 10 de outubro de 2019 (quinta feira).
  

• Parágrafo único. -

  Em decorrência da antecipação/ de comemoração do dia servidor prevista neste Decreto, haverá expediente normal nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2019 (segunda-feira);
  

• Art. 2°

  Caberá aos Secretários Municipais garantir o funcionamento dos serviços essenciais, podendo ser efetuados por meio de escala de serviços ou de plantão.

• Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.