O Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e; Considerando o Ofício n. 08/2020/CMS/JARDIM-MS com a justificativa apresentada, na data de 11/09/2020, pelo Conselho Municipal de Saúde à Secretaria de Saúde deste Município; Considerando o disposto na Lei n. 901, de 16 de junho de 1997; Considerando o disposto no artigo 4° do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Jardim-MS, que autoriza a prorrogação de mandato dos conselheiros;

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• Art. 1°

  Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2020 o mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde, nomeados através do Decreto n.° 060, de 14 de março de 2017, com as alterações realizadas pelo Decreto n°. 58, de 04 de maio de 2020, nos termos do artigo 4° do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Jardim-MS.
  

• Art. 2°

  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de setembro de 2020.