Decreto nº 129/2020 - 09 de novembro de 2020

"Dispõe sobre a Atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS - UFMJ e dá outras providências".

Guilherme Alves Monteiro, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, com fundamento na Lei Complementar n.° 042/2003, que dispõe sobre a atualização do Código Tributário Municipal e, Considerando que é obrigação do Poder Executivo Municipal o reajuste anual da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim, conforme determina o art. 521 da Lei Complementar n.° 042/2003 - Código Tributário do Município de Jardim-MS. Considerando que a atualização da UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS, dar-se-á pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, nos termos do art. 521 da Lei Complementar n.° 042/2003 - Código Tributário do Município de Jardim-MS; DECRETA:

Art. 1°
Nos termos do. art. 521 da Lei complementar n.⁰ 042/2003 - Código Tributário do Município de Jardim-MS, a Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS, para o exercício do mês de Novembro/2020, tem seu valor atualizado para R$ 38,85 (trinta e oito reais, oitenta e cinco centavos).
Art. 2°
Todas as tabelas de impostos e taxas municipais que utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS - UFMJ, terão seu valor em real convertidos pelo valor definido neste Decreto.
Art. 3°
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Decreto nº 129/2020 - 09 de novembro de 2020

GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim - MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de novembro de 2020

Decreto nº 129/2020 - 09 de novembro de 2020

📋 Índice da Lei

Decreto nº 129/2020 - 09 de novembro de 2020