O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, visando o cumprimento da legislação e normas sobre finanças públicas e considerando:
📋 Índice da Lei
- -* as normas vigentes sobre encerramento do mandato em especial a Resolução TC/MS n° 120/2020;* a necessidade de adoção de medidas administrativas para cumprimento dos prazos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei 4320/64 quanto ao último ano de mandato:DECRETA:
- Art. 1º.Os órgãos do Poder Executivo, da administração direta e indireta, regerão suas atividades de acordo com as normas instituídas neste Decreto e na Lei n° 101/2020 e demais normas sobre o assunto.
- Art. 2º.As unidades orçamentárias terão até o dia 15 de outubro de 2020 para encaminharem à Secretaria Municipal de Finanças e Administração os saldos de empenho passíveis de cancelamento e para o Departamento de Licitação as justificativas de anulação de empenhos para providências dos termos de supressão, anulação ou encerramento dos contratos que deverão ser elaborados até 30 de novembro de 2020.
- Art. 3º.A realização de processos licitatórios com recursos próprios obedecerá aos seguintes prazos limites:
- I -Fica vedado a partir de 15 de outubro de 2020 a abertura de novos processos licitatórios nas modalidades: tomada de preços, concorrência, leilão, cartas convites e pregão, bem como, compra direta, a serem pagos com recursos próprios do município;
- II -Fica vedado a partir de 30 de novembro de 2020 a abertura de novos processos licitatórios nas modalidades: tomada de preços, concorrência, leilão, cartas convites e pregão a serem pagos com recursos vinculados, transferências legais e de emendas parlamentares da União e do Estado e outros não considerados como recursos próprios.
- Parágrafo único. -As licitações para aquisição de bens e contratação de serviços para o exercício para 2021 poderão ser protocoladas até 18 de dezembro de 2020.
- Art. 4°.As solicitações de compras e a emissão de AF para o Departamento de Compras serão aceitas até 13 de outubro de 2020 referente aos processos já licitados e às compras diretas.
- Art. 5º.A emissão de empenhos de despesa com recursos próprios do município será realizada até o dia 27 de outubro de 2020, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros existentes na tesouraria.
- Parágrafo único. -A vedação de emissão de empenho de despesa com recursos próprios previsto no "caput" tem como exceção os empenhos de despesa com pessoal e encargos, despesas com pagamento de dívidas de longo prazo, despesas para enfrentamento da COVID-19, despesas com energia elétrica, abastecimento água e telefonia, diárias, despesas de saúde e educação para cumprir índices constitucionais e contratos objeto de processos licitatórios abertos ou em andamento até o dia 15 de outubro de 2020.
- Art. 6°.Os Secretários Municipais e demais ordenadores de despesa deverão providenciar o encerramento dos contratos de prestação de serviços e aquisição de bens e consumo até 30 de novembro de 2020, com exceção apenas de casos excepcionais, devidamente autorizado pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração.
- § 1° -Os Secretários de cada pasta e os demais ordenadores de despesas ficam responsáveis por analisar os contratos de prestação de serviços visando sua supressão, ou se for o caso, a rescisão, desde que não prejudique o atendimento às funções públicas essenciais.
- § 2º -Aos compromissos financeiros resultantes de Convênios, termos de ajustes ou transferências voluntárias realizadas com outros entes da federação não se aplicam as normas estabelecidas no "caput" deste artigo.
- Art. 7°.Os restos a pagar de anos anteriores que foram processados e cuja despesa foi devidamente comprovadas, deverão ser pagos até 18 de novembro de 2020.
- Art. 8°.Os ordenadores de despesas deverão providenciar até 30 de outubro 2020 o cancelamento de restos à pagar não processados cuja despesa não será mais executada.
- Art. 9°.Poderão ser inscritos em restos a pagar processados e não processados os empenhos vinculados a verbas de convênios ou outros recursos da União ou do Estado, ingressadas ou não até o dia 31/12/2020, desde que as verbas estejam comprovadamente comprometidas em sua origem.
- Parágrafo único. -Os valores correspondentes à parcela de recursos próprios serão juntamente inscritos, desde que possuam cobertura financeira respectiva, naquela data.
- Art. 10Fica determinado aos servidores responsáveis por bens móveis de todas as unidades orçamentárias que confiram detalhadamente todos os bens que estão sobre a sua responsabilidade e proceda a solicitação para que a Secretaria Municipal de Finanças e Administração atualize no sistema de patrimônio, caso tenha havido alguma alteração.
- Art. 11Fica determinado à Secretaria Municipal de Finanças e Administração que proceda à conferência dos bens constantes nos almoxarifados, na data de 30 de outubro de 2020 e se for o caso, adote providências necessárias para à contabilização dos valores.
- Art. 12Fica proibida a partir da edição deste Decreto a concessão de auxílios, contribuições e subsídios com exceção de casos excepcionais autorizados pelo Prefeito Municipal e também firmar novos convênios ou termo de cooperação com entidades beneficentes, filantrópicas, organizações não governamentais e similares, à exceção daqueles realizados com receitas vinculadas ou advindos de recursos para enfrentamento da COVID-19.
- Art. 13As situações excepcionais e casos específicos poderão ser autorizados pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração.
- Art. 14Os servidores municipais e os ordenadores de despesas responderam nos termos do Estatuto do Servidor Público e demais normas legais pelo não cumprimento ao estabelecido neste decreto.
- Art. 15Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jardim-MS, 02 de outubro de 2020.
Decreto nº 121/2020 - 02 de outubro de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em