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Considerando a necessidade de local para instalação de canteiro de obras e depósito do maquinário a ser utilizado na execução do Projeto de Pavimentação Asfáltica e Drenagem da Vila Angélica II,
DECRETA:
Art. 1º
Fica outorgada à empresa PACTUAL CONSTRUÇOES LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.108.185/0001-15, permissão de uso de bem público pertencente ao Município de Jardim-MS, com área de 700,00m2 (setecentos metros quadrados), porção da área maior da Matrícula n. 17.311 registrada no Cartório de Imóveis de Jardim-MS, situada no loteamento "João Martins Barbosa", com a finalidade exclusiva de instalação do canteiro de obras para a instalação da fábrica de tubos que serão utilizados nos serviços de pavimentação e drenagem;
Art. 2º
A área pública objeto da presente PERMISSÃO DE USO, será regulada por Termo Administrativo de Permissão Especial de Uso e utilizada conforme condições nele estabelecidas, Anexo Único deste Decreto, do qual constará no mínimo:

I -
a finalidade exclusiva do uso pela Permissionária para os fins descritos no Artigo I° deste Decreto;
II -
a proibição de ceder, emprestar ou alugar a área a terceiros;
III -
a proibição de executar obras de benfeitorias permanentes na área sem a expressa concordância do Permitente;
IV -
proibição de negar cumprimento às cláusulas do Termo Administrativo de Permissão Especial de Uso;
V -
a proibição de usar o espaço para propaganda, seja de que natureza for;
VI -
a proibição de instalar no local equipamentos proibidos por Lei.
VII -
a obrigação da Permissionária em respeitar a legislação municipal no que diz respeito a eventuais edificações necessárias;

Art. 3º
A presente PERMISSÃO DE USO ora outorgada será a título gratuito, e visa instalação canteiro de obras para instalação para Execução do Projeto de Pavimentação Asfáltica e Drenagem da Vila/Angélica II;
Art. 4°
Este Decreto entro em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto nº 117/2020 - 24 de setembro de 2020