O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1932/2018 de 10 de Dezembro de 2018 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
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DECRETA:
- Art. 1ºFica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Extraordinário por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 329.637,28, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):0700 - Secretaria Mun. de Saúde07.02 - Fundo Municipal de Saúde07.02.10.301.1082.151-339030-Material de Consumo 329.637,28
- Art. 2ºEste decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
Decreto nº 116/2020 - 06 de outubro de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de outubro de 2020