O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1932/2018 de 10 de Dezembro de 2018 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.

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  DECRETA:
  

• Art. 1º

   Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Extraordinário por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 329.637,28, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

  
  

  0700 - Secretaria Mun. de Saúde

  07.02 - Fundo Municipal de Saúde
  

  07.02.10.301.1082.151-339030-Material de Consumo                                                                 329.637,28
• Art. 2º

  Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.