Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Decreto 184/2021 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- -DECRETA:
- Art. 1º
Fica concedida insalubridade especial aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, enquanto vigorar o atual Estado de Calamidade Pública, nos termos que indicar o laudo a ser realizado e de acordo com a percentual estabelecido pelas condições de enfrentamento à pandemia da COVID-19.
- Art. 2ºOs recursos para pagamento são oriundos do Fundo Municipal de Saúde.
- Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e terá validade enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
Jardim-MS, 13 de agosto de 2020.
Decreto nº 104/2020 - 13 de agosto de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de agosto de 2020