Guilherme Alves Monteiro, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII.
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-DECRETA:
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Art. 1º
Fica concedida insalubridade especial aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, enquanto vigorar o atual Estado de Calamidade Pública, nos termos que indicar o laudo a ser realizado e de acordo com a percentual estabelecido pelas condições de enfrentamento à pandemia da COVID-19.
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Art. 2ºOs recursos para pagamento são oriundos do Fundo Municipal de Saúde.
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Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e terá validade enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
Jardim-MS, 13 de agosto de 2020.
Decreto nº 104/2020 - 13 de agosto de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de agosto de 2020